ATRIBUIÇÕES






   A PROCURADORIA JURÍDICA DA UFRN caracteriza-se como órgão misto integrante da estrutura da Advocacia-Geral da União, na qualidade de órgão vinculado. Apresenta subordinação administrativa à UFRN, ente autárquico federal universitário, e técnica à UNIÃO, ambas pessoas jurídicas de direito público interno.
   Compõe o gabinete do Reitor e apresenta caráter consultivo para o mesmo.
   É papel da Procuradoria defender o interesse público e, enquanto agente político, atuar na formação da vontade do ente estatal, fiscalizando sua adequação aos preceitos da Constituição Federal. Atua, repressiva e preventivamente, na defesa judicial, no ingresso de ações para salvaguarda do patrimônio público e na análise prévia de contratos, editais e demais atos administrativos. Como parte da advocacia pública, apresenta compromisso para com a Justiça e a democracia, sendo responsável por lutar no Judiciário para assegurar decisão favorável ao ensino público.

   Da Medida Provisória em Tramitação n°. 2.150 compete aos Procuradores Federais:

   Art. 37. São atribuições dos titulares do cargo de Procurador Federal:

     I - a representação judicial e extrajudicial da União, quanto às suas atividades descentralizadas a cargo de autarquias e fundações públicas, bem como a representação judicial e extrajudicial dessas entidades;

     II - as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos à União, em suas referidas atividades descentralizadas, assim como às autarquias e às fundações federais;

     III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e

     IV - a atividade de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados.

    § 1o Os membros da Carreira de Procurador Federal são lotados e distribuídos pelo Advogado-Geral da União.

    § 2o A lotação de Procurador Federal nas autarquias e fundações públicas é proposta pelos titulares destas.

   Art. 38. Os integrantes da Carreira de Procurador Federal têm os direitos e deveres que lhes prevê a Lei no 8.112, de 1990, e sujeitam-se às proibições e aos impedimentos estabelecidos nesta Medida Provisória.

   § 1o Ao Procurador Federal é proibido:

     I - exercer a advocacia fora das atribuições do respectivo cargo;

     II - contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pelo Advogado-Geral da União;

     III - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto conexo às suas atribuições, salvo ordem, ou autorização expressa, do Advogado-Geral da União;

     IV - exercer suas atribuições em processo, judicial ou administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como advogado de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro, bem assim nas hipóteses da legislação, inclusive processual; e

     V - participar de comissão ou banca de concurso e intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.

    § 2o Devem, os Procuradores Federais, dar-se por impedidos nas hipóteses em que tenham proferido manifestação favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa e naquelas da legislação processual, cumprindo-lhes comunicar, de pronto, o seu impedimento ao respectivo superior hierárquico, visando à designação de substituto.



   Da Constituição Federal/1988 em seu CAPÍTULO IV tem-se que:

CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Seção II
DA ADVOCACIA PÚBLICA

   Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

    § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

    § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.





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