UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Procuradoria Jurídica

 

 

 

 

Proc. adm. nş 23077.008578/2000-60

Interessado: Departamento de Filosofia

Objeto: Consulta sobre escolha de Chefe e Vice-Chefe de Departamento

 

 

 

 

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSULTA. ELEIÇÃO. CHEFE E VICE-CHEFE DE DEPARTAMENTO. DIREITO A VOTO E A SER VOTADO. VOTO DE DOCENTE AFASTADO.

I – Inteligência dos artigos 6ş, 13, § 2ş, 50, 155,I, e 167 do Regimento Geral da UFRN.

II – O docente do magistério superior é o responsável na Universidade pelas funções de ensino, pesquisa e extensão, indissociáveis entre si, cujo cargo tem a peculiaridade de poder ser exercido em qualquer daquelas modalidades.

III – O afastamento para capacitação é forma de exercício do cargo de docente, seja na própria UFRN ou em outra Instituição de Ensino nacional ou estrangeira.

IV – Está no exercício de suas funções o docente ocupante de cargo administrativo ou, quando cedido, se não houver prejudicado suas atribuições acadêmicas.

V – O Plenário de Departamento Acadêmico é constituído pelos professores em exercício e por representantes técnico-administrativos e discentes, porém, o docente afastado para capacitação não será considerado para quorum, mas, presente, votará.

VI – São requisitos para o ocupante do Cargo de Chefe ou Vice-Chefe de Departamento Acadêmico estar no exercício de cargo ou emprego da carreira do magistério superior, em regime de 40 horas ou dedicação exclusiva, e lotado no respectivo Departamento.

VII – Têm direito a voto para escolha de Chefe e Vice-Chefe de Departamento todos os servidores lotados no Departamento, o que inclui o docente afastado para capacitação, e o corpo discente; tudo na forma como dispuser o Regimento Interno do Centro.

VIII – As restrições ao direito de votar, direito político, devem ser expressas e, quando existirem, devem ser interpretadas restritivamente.

 

 

 

PARECER Nş 0123/2000-P

 

 

Através do Gabinete do Reitor, foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica consulta formulada pela Senhora Chefe do Departamento de Filosofia da UFRN, por solicitação de integrante daquele corpo docente, conforme fls. 03/04 dos autos. A referida consulta objetiva esclarecer a interpretação de determinados dispositivos do Regimento Geral da UFRN, nos seguintes termos finais:

"Os docentes afastados para capacitação em outras Universidades são considerados em efetivo exercício de suas funções, e portanto, com seus direitos assegurados no tocante à escolha do Chefe e Vice-Chefe do Departamento, ou se, pelo contrário, não podem participar votando na referida escolha?" (fls. 03)

É o Relatório.

A questão é oportuna e contribui para o conhecimento e aplicação das novas normas universitárias (ainda com menos de três anos de vigência; imagine-se que nossa Constituição atual já tem mais de dez anos e ainda não logrou impor seus princípios). Razão pela permitir-se-á fazer exposição mais longa do que a estritamente necessária para a resposta à consulta dos autos.

Em diversas oportunidades esta Procuradoria já se pronunciou acerca do tema ou correlacionados, como no Parecer nş 0244/98-P, onde nesse mesmo Centro de Ciência Sociais Aplicadas indagou-se acerca de afastamento e quorum para o Conselho de Centro – CONSEC. A novel oportunidade dá-nos, por conseguinte, a chance de melhor e mais especificamente reler e subsidiar o debate.

Em primeiro lugar alguns aspectos prévios hão de ser observados para o deslinde do tema. De pronto, refere-se ele à situação do professor afastado. Depois, há de se ver a influência disso na votação para escolha da Chefia do Departamento, nas deliberações departamentais e para a candidatura aos cargos de chefe e vice-chefe, assunto igualmente importante.

Logo, é preciso dizer que a Universidade tem por princípio a indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão (Estatuto, artigo 3ş, V) e tem por uma de suas finalidades incentivar o trabalho de pesquisa e a investigação científica (artigo 43, III, da Lei nş 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

Nesse sentido, diz o artigo 155, inciso I, do Regimento Geral da UFRN, serem "consideradas atividades acadêmicas próprias do pessoal docente do ensino superior (…) as pertinentes a pesquisa, ensino e extensão que, indissociáveis, visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e transmissão do saber e da cultura". É precisamente nesse momento que o servidor docente se vincula às atividades fins da Universidade. Daí a existência de um quadro técnico-administrativo, onde se situam servidores especificamente ocupantes desses cargos ou docentes em exercício dessas atribuições.

Didaticamente, expõe o tema do exercício de cargo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 1994. p. 377):

O exercício do cargo é decorrência natural da posse. […] É o exercício que marca o momento em que o funcionário passa a desempenhar legalmente suas funções e adquire direito às vantagens do cargo e à contraprestação pecuniária devida pelo Poder Público.

Assim, exercício do cargo, em termos técnico-jurídicos, é o gozo das prerrogativas e atribuições inerentes a ele, por quem foi legalmente empossado no mesmo. Não um mero exercício de fato.

Consultando as observações até aqui feitas, tem-se que o servidor docente está no exercício de suas funções sempre que envolvido em atividades de pesquisa, ensino ou extensão. Donde se vê que não é inerente ao cargo estar com atividades em sala de aula. Pode estar no exercício do cargo enquanto desempenha atividades de chefia, ministra cursos de extensão ou está pesquisando.

Até porque, se o docente não pesquisa, a Universidade, paulatinamente, perde a sua razão de existir, pois não terá o que difundir de maneira criativa. O que a tornaria um mero centro difusor de idéias possivelmente descompromissadas com o contexto na qual ela está inserida.

Tanto que é possível o servidor estar cursando uma pós-graduação com ou sem afastamento. Ao se afastar, direito estabelecido em resolução administrativa, ocorre apenas um voto de dedicação exclusiva às atividades de pesquisa.

Antes de se prosseguir no exame, é importante frisar que a UFRN deve obedecer ao princípio da gestão democrática (Estatuto artigo 3ş, II).

Esses são os fatores que doravante determinarão a interpretação dos dispositivos regimentais.

Determina o artigo 6ş do Regimento:

"Art. 6ş O Plenário de Departamento Acadêmico é o colegiado deliberativo e consultivo, constituído por todos os docentes neste lotados, em efetivo exercício na UFRN, e por representações dos corpos discente e técnico-administrativo, na forma definida no Regimento Interno do Centro a que está vinculado o Departamento.

Parágrafo único. Considera-se no efetivo exercício de suas funções na UFRN o docente que se encontre nas seguintes condições:

I – no exercício de atividades de ensino, pesquisa, extensão ou administração na Universidade;

II – cedido a órgão público federal, estadual ou municipal, sem prejuízo de suas atividades acadêmicas."

Esse dispositivo está em consonância com o que determina o artigo 37, § 1ş, do Estatuto.

Primeira ilação. O Departamento Acadêmico é constituído por todos os professores nele lotados, conforme distribuição de pessoal efetuada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE (Estatuto 17, IV). Mas para tomar parte no Plenário é preciso estar no exercício de suas funções perante a UFRN (Regimento 6ş, caput e parágrafo único).

Segunda. O parágrafo único traz um rol de situações que, no grande mundo dos fatos imagináveis, pode-se entender como exemplificativa. Através dele, são considerados em exercício aqueles membros listados, de modo não exclusivo. Apenas que os servidores naquelas condições desde logo presumem-se em exercício, que é conceito de Direito Administrativo:

      1. docente no exercício de atividades de ensino, pesquisa e extensão na Universidade, o que é óbvio e apenas repetição;
      2. docente em exercício de função de caráter administrativo na Universidade, o que também é amparado pelo artigo 155, II, do Regimento ("inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente"; o § 2ş inclui a orientação educacional e a supervisão pedagógica como assessoramento);
      3. enquanto que o inciso I refere-se aos docentes em exercício na UFRN, o inciso II destaca aqueles docentes cedidos a outro órgão público que, todavia, não tenham tido prejuízo em suas atividades acadêmicas, desde que compatíveis e não representem acumulação indevida (Constituição Federal, artigo 37, XVI, e Lei nş 8.112, de 11 de dezembro de 1990, artigo 133).

Ao se referir, a primeira hipótese, a docentes "no exercício de atividades de ensino, pesquisa, extensão ou administração na Universidade" não está, na verdade a expandir o adjunto adnominal "na Universidade" para todos as demais situações (ensino, pesquisa e extensão). Interpretação que, antes de ser gramatical, é lógico-sistêmica.

Na verdade, as atividades de ensino, pesquisa e extensão, não importando onde exercidas, desde que em nome da UFRN e por meio da devida designação ou lotação, é exercício do cargo de professor da UFRN. E, por exemplo, no caso da pesquisa, dependendo do tema, é até importante ser feita noutra Universidade nacional, quiçá no exterior.

O que a dicção do inciso I objetiva é excluir do rol os docentes com exercício de cargo de administração fora da Universidade, situação excepcionada pelo inciso seguinte. O qual também alberga as atividades primárias se efetivamente não forem prejudicadas pela cessão.

Ainda que se entenda que o inciso I refere-se a ensino, pesquisa e extensão na UFRN, não altera o entendimento com relação ao afastamento para capacitação. Pois o servidor, ao se afastar, não vai cedido para outro órgão. E, ademais, o afastamento não é uma licença para trato de interesses particulares. Ao contrário, o servidor assume mesmo a obrigação de devolver à Universidade os estudos que realizou e fica compelido a, sob pena de responsabilidade pecuniária, permanecer na UFRN por tempo equivalente ao que esteve afastado, prova maior de que esteve a serviço.

Ou seja, o servidor afastado não está cedido. Ele continua no exercício da função de docente da UFRN. E se ele deve voltar ao final do período de pesquisa, é sinal de que mantém o vínculo com a Instituição. Por exemplo, não se deixa de considerar como em exercício na UFRN professor que viaja para o exterior durante, suponha-se, dois meses consecutivos de férias a que porventura tivesse direito.

Interpretar o dispositivo como tendente a excluir da Plenária Departamental o servidor afastado para capacitação noutra Universidade – o que poderia até ser no mesmo Estado – enquanto permite a participação do que está em idêntica situação de afastamento, mas na UFRN, mostra-se desproporcional quebra da isonomia. Até porque não é razoável retirar o direito a voto de uma pessoa que tem interesses na vida acadêmica apenas porque, se é o caso de ter ido para outra Instituição universitária, foi buscar aperfeiçoamento em centro mais avançado (Constituição Federal, artigo 5ş, I, § 2ş).

Por esse raciocínio, tem-se que o servidor afastado para pós-graduação, mesmo noutra Universidade, integra a Plenária Departamental. Pois, a gestão democrática deve ser o mais abrangente possível dos interesses em conflito. E, afinal, se a pessoa está distante o suficiente para se duvidar do seu conhecimento sobre a realidade que vive o Departamento – deve-se lembrar que distância, antes mesmo do mundo da Internet, não é critério para definir alienamento da realidade – provavelmente não terá como vir apenas para votar. E, por outro lado, se vier, é sinal de que tem muito interesse em fazer valer seu voto, o que deve ser respeitado.

Por esses dados, obtém-se o rol dos habilitados a votar. Donde se concluir que, o artigo 13 do Regimento Geral, localizado no tópico que trata do "funcionamento dos órgãos colegiados", não interfere nessa conclusão ao dispor que (transcrito no que interessa ao caso, sem prejuízo da importância dos demais dispositivos para questões correlatas):

"Art. 13. Os colegiados deliberativos reúnem-se com a presença da maioria absoluta de seus membros.

(…)

§ 2ş – Não são considerados, para efeito de estabelecimento de quorum para deliberações de plenário de Departamento Acadêmico e, nos casos que se aplicarem, para as deliberações dos demais colegiados, os professores e servidores técnico-administrativos que se encontrem, na data da reunião, em qualquer das seguintes situações:

(…)

b) cedidos para outros órgãos, sem atividade na Universidade;

(…)

n) afastados para missão de estudo no exterior;

o) afastados para capacitação;

p) afastados por outros motivos amparados pela legislação.

§ 3ş – Ao Conselheiro que, sem justificativa, faltar às reuniões será aplicada a penalidade prevista no Regime Disciplinar."

Sobre o dever de comparecer, o artigo 156 do Regimento veda (inciso III) a falta injustificada a compromissos acadêmicos e (inciso V) a reuniões quando formalmente convocado pela autoridade competente.

Como já colocado alhures (Parecer 0244/98-P), o fato de o professor afastado não importar para a contabilização do quorum permite, a princípio, duas posições. Ou se entende que ele, não contando para a instalação da votação, também não pode votar, ou se interpreta apenas que ele, estando afastado, não poderia ter a si "amarrada" a estrutura deliberativa do Centro, inviabilizando a administração, mas votaria.

Aqui há de se ver a importância do voto numa comunidade pluralista como se propõe a ser a Universidade. Nesse sentido, teria procedência a segunda posição: não contaria para o quorum, mas votaria.

Com o conjunto de elementos aqui trazidos à consideração, reforma-se parcialmente o entendimento anterior, pois que o professor afastado para fins de pesquisa ou capacitação, seja ou não na UFRN, votará – abrangência pessoal mais ampla – mas não será contabilizado para fins de quorum deliberativo – antes achava-se que, se na Instituição, contaria.

Até porque seria inconsistente afastar o professor e sujeitá-lo a penalidades pelo não comparecimento à atividade.

É nesse sentido que o artigo 167 do Regimento determina que o docente do magistério superior pode "ausentar-se de suas atividades normais, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da docência" para realizar pós-graduação, em nível de aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras. Mais ainda, poderá ser afastado para colaborar temporariamente com outra instituição de pesquisa ou ensino superior, bem como participar de congressos e reuniões acadêmicas ou órgãos de deliberação acadêmica.

Postas todas essas considerações, é possível abordar o tópico definitivo da consulta, incrustado no artigo 50 do Regimento: a escolha do Chefe e Vice-Chefe do Departamento. Em primeiro lugar, o candidato deve ser professor ocupante de cargo ou emprego da carreira do magistério superior – observe-se que a estabilidade do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não dá esse direito a quem por ela foi beneficiado, já que, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nş 163.715/PA, não integra a carreira – com regime de 40 horas ou dedicação exclusiva. Isso está no § 1ş do citado dispositivo.

No parágrafo segundo, está dito que o chefe ou vice-chefe deve ser escolhido "entre os professores com efetivo exercício no Departamento" [grifos nossos], apenas podendo candidatar-se ou ser escolhido quem estiver nessa situação; além dos requisitos já ditos no parágrafo anterior. Onde, valendo-se da exposição aqui já feita, se o professor estiver afastado para capacitação, em sendo eleito, terá de interromper seu afastamento para poder exercer a nova função. A eleição abrangerá, em conceito que difere parcialmente daquele destinado à constituição da plenária departamental, o universo votante dos professores (o Regimento não repete a locução "em exercício") e funcionários lotados (o que não requer o efetivo exercício das funções) no Departamento, além de alunos, tudo em obediência ao Regimento Interno do Centro – o qual não pode ir de encontro às determinações do Estatuto e do Regimento Geral da UFRN – e desde que o voto dos professores apresente o peso aritmético mínimo de setenta por cento (70%).

Por importante, transcreva-se o referido parágrafo:

"§ 2ş – O Chefe e o Vice-Chefe de Departamento Acadêmico são escolhidos entre os professores com efetivo exercício no Departamento, através de eleição direta e secreta por professores e funcionários nele lotados, além do universo de alunos, definidos na forma do regimento interno do Centro, respeitado o peso mínimo de setenta por cento (70%) para o voto dos professores."

Assim, o universo da consulta é mais amplo que o da simples reunião do órgão colegiado. Abrange ele não só os docentes, mas também os servidores técnico-administrativos igualmente lotados, mesmo que cedidos, por exemplo, e os alunos, conforme especificação regimental. As restrições ao direito de votar, direito político, devem ser expressas e, quando existirem, devem ser interpretadas restritivamente.

Por todo o exposto, e em atenção objetiva aos termos da consulta, pode-se concluir que o docente afastado para capacitação noutra Universidade, em conformidade com o artigo 167 do Regimento Geral, pode participar da eleição para Chefe e Vice-Chefe do Departamento, seja como votante seja como candidato, desde que nele esteja lotado.

É o Parecer. À apreciação do Senhor Procurador-Geral.

Natal-RN, 13 de julho de 2000.

 

Fabiano André de Souza Mendonça

Procurador Federal – OAB/RN nş 3.364

Mat. nş 11.476-6